O Projeto de Regularização é o documento emitido pela prefeitura que atesta a regularidade de uma edificação que foi construída ou ampliada sem aprovação prévia da Prefeitura ou com divergência entre a situação real e o projeto aprovado.

Por outro lado, a regularização é um documento que certifica a regularidade do imóvel perante o município. De modo que, quando o imóvel for regular, o proprietário poderá utilizar esse imóvel para fins comerciais legalmente, terá a possibilidade de vender o imóvel ou buscar por financiamentos.